Leis Municipais	Leis Complementares
Decretos Municipais	Decretos Legislativos
Resoluções	Emendas à Lei Orgânica
Número Ano (ex.2004)
Período (ex. 10/10/2002 à 10/10/2003)
à
Situação
Em vigor Revogada Revogada parcialmente Revogada tacitamente Execução suspensa Prejudicada "sub judice" Alterada
Classificação
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